Especialista em Direito de Trânsito e Gestão Documental / Despachante e Acadêmico de Direito
É muito comum que condutores, ao receberem uma multa de trânsito ou ao tentarem realizar o licenciamento do veículo e se depararem com débitos pendentes optem por pagar a infração acreditando que, com isso, o problema estará totalmente resolvido.
Esse entendimento, porém, é equivocado.
O pagamento da multa é apenas uma das consequências da infração, e não elimina os demais efeitos administrativos previstos na legislação.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, especialmente em seu artigo 256, as penalidades de trânsito podem incluir não apenas a multa, mas também:
* Pontuação no prontuário do condutor
* Suspensão do direito de dirigir
* Cassação da CNH
* Retenção ou remoção do veículo
* Entre outras medidas administrativas
Ou seja, pagar o valor financeiro não impede que outras penalidades sejam aplicadas.
As chamadas multas “mandatórias” e o risco imediato
Algumas infrações possuem natureza mais grave e trazem consequências automáticas, independentemente do acúmulo de pontos.
É o caso das infrações que podem resultar diretamente na suspensão do direito de dirigir, conforme prevê o artigo 261, inciso I, do CTB.
Exemplos clássicos incluem:
* Dirigir sob influência de álcool ou recusar o teste (art. 165 e 165-A)
* Exceder a velocidade em mais de 50% da máxima permitida (art. 218, III)
* Conduzir motocicleta sem capacete (art. 244, I)
Nessas situações, ainda que o condutor pague a multa, ele poderá responder a um processo administrativo de suspensão da CNH, pois a penalidade vai além do aspecto financeiro.
Pontuação: um efeito silencioso, mas perigoso
Outro ponto que merece atenção está no sistema de pontuação.
Conforme o artigo 259 do CTB, cada infração gera pontos que são registrados no prontuário do condutor. Ao atingir o limite estabelecido no artigo 261, inciso II, o condutor também poderá ter instaurado um processo de suspensão do direito de dirigir.
Ou seja, mesmo multas consideradas “simples” podem, com o tempo, levar a consequências mais graves se houver acúmulo de pontos.
Direito de defesa: um instrumento que não deve ser ignorado
O que muitos condutores desconhecem é que o pagamento da multa não impede o exercício do direito de defesa.
O próprio CTB garante ao cidadão o direito de apresentar:
* Defesa prévia
* Recurso à JARI
* Recurso ao CETRAN
Respeitando os prazos legais, é plenamente possível questionar autuações que apresentem irregularidades formais ou materiais.
Pagar uma multa de trânsito pode resolver uma pendência financeira imediata, mas não significa o fim do problema.
As infrações de trânsito possuem um conjunto de consequências que podem afetar diretamente o direito de dirigir do cidadão, muitas vezes de forma automática.
Por isso, mais importante do que simplesmente quitar o débito é compreender a natureza da infração, suas penalidades e exercer o direito de defesa quando cabível.
Informação, nesse caso, não é apenas prevenção é proteção.
